A alternativa (B) está correta. As Comissões de Conciliação Prévia são compostas de representantes dos empregados e dos empregadores e foram criadas com a função de tentar conciliar os conflitos individuais trabalhistas. O objetivo é diminuir a quantidade de reclamações submetidas à Justiça do Trabalho. Os representantes dos empregados possuem a estabilidade, conforme previsão no § 1º, do art. 625-B, da CLT:

CLT "Art. 625-B (...)
§ 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei."

(A) incorreta. O termo de conciliação possui força de título executivo. Como as Comissões de Conciliação Prévia não são órgãos do Poder Judiciário, é um título executivo extrajudicial, conforme previsão no parágrafo único, do art. 625-E, da CLT:

CLT, "Art. 625-E (...)
Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas."

(C) incorreta. Este é um tema que já gerou discussões na doutrina e jurisprudência. A CLT, no entanto, prevê a possibilidade da instituição das Comissões:

CLT, "Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical."

(D) incorreta. A partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia ocorre a suspensão do prazo prescricional, conforme define o art. 625-G, da CLT:

CLT "Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F." (dez dias).

A alternativa (C) está correta, pois corresponde ao disposto no § 2º, do art. 7º, do CTN. Confira-se:

"Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição [refere-se à Constituição de 1946].
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos."

(A) incorreta. "A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir" (CTN, art. 7º, § 2º).
(B) incorreta. "Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos" (CTN, art. 7º, § 3º).
(D) incorreta. "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (...)" (CTN, art. 7º, caput).

A alternativa (B) está correta. Nos termos do art. 12, I, a, da CF, são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. Trata-se de um dos critérios de atribuição de nacionalidade adotados pela Constituição Federal, denominado ius soli. O outro é o ius sanguinis (ver art. 12, I, b e c, da CF).

(A) incorreta. Nacionalidade é o vínculo (jurídico político) entre o indivíduo e o Estado Soberano.
(C) incorreta. Nos termos do art. 12, § 4º, II, a, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
(D) incorreta. Na definição de José Francisco Rezek, a extradição consiste na "entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena" (Direito Internacional Público: curso elementar. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 197).

A alternativa (C) está correta. A Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no art. 225, da CF, inserido no Título VIII, que trata da Ordem Social. CF, art. 225, caput:  “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.

(A) incorreta. O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente está expressamente consagrado no § 1º, IV, do art. 225, da CF: “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”.
(B) incorreta. O Atol das Rocas não está arrolado no § 4º, do art. 225, da CF: “A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.
(D) incorreta. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas (CF, art. 225, § 6º).

A alternativa correta é a (C), pois corresponde à literalidade do art. 3°, do CP: "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência".

(A) incorreta. A lei posterior que deixa de considerar determinado fato criminoso, faz cessar apenas os efeitos penais da sentença condenatória, perdurando os efeitos civis (eventual indenização). Nos termos do art. 2°, CP "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória".
(B) incorreta. A teoria adotada pelo CP quanto ao lugar do crime é a teoria da UBIQUIDADE e significa que o lugar do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado. Conforme estabelece o art. 6°, do CP: "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado".
Lembre-se da palavra LUTA cujas iniciais nos ajudam a recordar as teorias.
Lugar = Ubiquidade
Tempo = Atividade
(D) incorreta. Quanto ao tempo do crime foi adotada a teoria da atividade, conforme estabelece o art. 4°, do CP: "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado". A teoria da atividade preconiza que o delito reputa-se praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
A teoria do resultado é aquela em que o crime considera-se praticado no momento da produção do resultado. A teoria do resultado não foi adotada pelo Código Penal.

A alternativa correta é a (B). Corresponde à literalidade do CPP, art. 490, parágrafo único: "Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação". (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

(A) incorreta. Neste caso, havendo contradição às respostas dos quesitos, o juiz presidente não declarará a nulidade da sessão de julgamento, mas sim, explicará no que consiste a contradição e submeterá novamente à votação estes quesitos. Conforme CPP, art. 490: "Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas". (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
(C) incorreta. O CPP de maneira expressa preconiza que o juiz deve formular quesitos sobre causa de diminuição de pena alegada pela defesa. CPP, art. 483, § 3º: "Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008),   I - causa de diminuição de pena alegada pela defesa" (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008).
(D) incorreta. Neste caso os quesitos não podem ser formulados em série única, mas sim, em séries distintas. Conforme a literalidade do CPP, art. 483, § 6º: "Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas". (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

A alternativa (A) está correta. De acordo com o princípio da autotutela, a administração pode rever seus próprios atos, revogando atos válidos por razões de oportunidade e conveniência e anulando atos ilegais.

(B) incorreta. A anulação de ato é sempre baseada em sua ilegalidade, e produz efeitos ex tunc, não havendo, em regra, que se falar em direito adquirido, pois o ato nulo não pode produzir efeitos válidos;
(C) incorreta. Nos atos de gestão, a administração se encontra no mesmo nível do administrador. Já os atos de império são aqueles em que a administração se encontra acima dos particulares fazendo uso de todas as suas prerrogativas de autoridade;
(D) incorreta. A presunção de legalidade é atributo dos atos administrativos em geral e não apenas dos atos vinculados.

ATENÇÃO!!! O enunciado determina a escolha da opção INCORRETA!!!

A alternativa (C) é a resposta que atende ao enunciado, posto tratar-se da assertiva falsa. Os parentes colaterais não constam do rol de herdeiros necessários, previsto no CC, art. 1.845: “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”.

(A) correta. A afirmação é verdadeira, sendo atestada pelo art. 1.829 do CC, que estabelece a ordem legal de vocação hereditária, bem como pelo art. 1.836 do mesmo Codex, segundo o qual: “Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.”
(B) correta. “Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente” (CC, Art. 1.838).
(D) correta. A afirmação é verdadeira, conforme se extraí do art. 1.790, III, do CC (aparte a discussão da constitucionalidade deste dispositivo):

“Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança”.